TERMOS E CONDIÇÕES

DECTECHNOLOGIES: Dectehnologies – Sistemas de Informação, Lda, pessoa coletiva com o número 513 825 355, detentora dos direitos da APLICAÇÃO e responsável pelo seu funcionamento, quando utilizada em conformidade com estes Termos e Condições.
APLICAÇÃO: Programa informático, com a denominação comercial ALICE4u, que permite efetuar a monitorização de sinais vitais dos DESTINATÁRIOS e emitir alertas para os profissionais de saúde, cuidadores, ou outros intervenientes que estejam previamente definidos e autorizados pelos DESTINATÁRIOS, tendo por base os resultados de avaliações daqueles sinais efetuadas com recurso a DISPOSITIVOS homologados pela DECTECHNOLOGIES.

ADQUIRENTE: Pessoa singular ou coletiva, responsável pela aquisição e utilização da APLICAÇÃO. No caso de ser pessoa singular, pode ser ou não, simultaneamente, UTILIZADOR e/ou DESTINATÁRIO.

UTILIZADOR: pessoa singular, com a qualidade de profissional de saúde, auxiliar de cuidados de saúde, cuidador informal, que utiliza a APLICAÇÃO. Pode ser ou não, simultaneamente, DESTINATÁRIO.

DESTINATÁRIO: Pessoa singular, monitorizada pela APLICAÇÃO, sendo o beneficiário direto e final desta e podendo ser ou não, simultaneamente, UTILIZADOR.

DISPOSITIVOS: Equipamentos médicos que permitem efetuar avaliações de sinais vitais dos DESTINATÁRIOS, dotados da capacidade de comunicação digital automática dos resultados dessas avaliações para plataformas tecnológicas associadas à APLICAÇÃO. Todos os DISPOSITIVOS são objeto de homologação prévia pela DECTECHNOLOGIES, após um conjunto de testes e ensaios que confirmam o desempenho e qualidade adequados para funcionar com a APLICAÇÃO. A lista de DISPOSITIVOS homologados pode ser consultada em alice.healthcare/dispositivos, não podendo ser utilizados com a APLICAÇÃO quaisquer dispositivos que não constem desta lista.

O presente documento tem como objetivo regulamentar a relação entre o ADQUIRENTE e a DECTECHNOLOGIES, tendo em vista a utilização da APLICAÇÃO.

Ao decidir-se pela adesão à APLICAÇÃO, o ADQUIRENTE manifesta a sua concordância com estes Termos e Condições, e declara ter legitimidade para selecionar os UTILIZADORES e DESTINATÁRIOS que irão, respetivamente, usar e beneficiar da APLICAÇÃO. Não obstante, a DECTECHNOLOGIES assume o papel de responsável pelo tratamento dos dados, em conformidade com as leis e os regulamentos em vigor na União Europeia no que respeita à proteção de dados pessoais, e do descrito na Política de Privacidade disponível para consulta em alice.healthcare/privacidade.

No âmbito da instalação e da utilização da APLICAÇÃO, o ADQUIRENTE deve elaborar uma lista com a identificação dos UTILIZADORES por si autorizados para usar a APLICAÇÃO, para que lhes sejam criadas credenciais de acesso e lhes seja ministrada a formação necessária para uma boa utilização da APLICAÇÃO. Aquelas credenciais são de natureza exclusivamente individual e intransmissível.
A manutenção e a atualização desta lista de UTILIZADORES são da inteira responsabilidade do ADQUIRENTE, que deve informar a DECTECHNOLOGIES sobre qualquer alteração que seja necessária, incluindo a necessidade de eliminar ou criar novas credenciais.

Os UTILIZADORES selecionados e autorizados pelo ADQUIRENTE são igualmente responsáveis pelo cumprimento das regras contidas nestes Termos e Condições no que à sua conduta diz respeito.

A utilização da aplicação permite ao Titular e/ou Utilizador acompanhar os dados inseridos ao longo do tempo e através de cálculos matemáticos e a sua comparação com dados standard e valores de população em geral o acesso a indicações de perfil de saúde com um caracter informativo.

Os dados pessoais podem ser tratados para fins estatísticos e de investigação para melhoria dos modelos analítico, sendo garantido o cumprimento das disposições do Regulamento geral de Proteção de Dados. Os dados pessoais recolhidos poderão ainda ser tratados para cumprimento de obrigações legais, nomeadamente faturação, obrigações de fornecimento de informação a entidades da Administração Pública, Tribunais e órgãos da polícia criminal, no exercício das respetivas atribuições e poderes.

Os UTILIZADORES selecionados pelo ADQUIRENTE só se podem considerar habilitados a utilizar a APLICAÇÃO após uma ação de formação ministrada pela DECTECHNOLOGIES ou por uma terceira entidade por esta designada. O agendamento destas ações e as condições em que as mesmas se realizam são acordadas entre a DECTECHNOLOGIES e o ADQUIRENTE.

O uso da APLICAÇÃO pelo UTILIZADOR deve pautar-se por uma conduta segura, responsável, legal e ética, respeitando os termos definidos nestes Termos e Condições. O UTILIZADOR é exclusivamente responsável por garantir que a sua utilização não viola qualquer lei, regulamentação ou direitos de terceiros, incluindo, mas não limitado a:

• Não utilizar a APLICAÇÃO de forma atentatória a regras elementares de urbanidade e civilidade;
• Não proceder a engenharia inversa, descompilação, desassemblagem ou qualquer outra tentativa de descoberta do código fonte, algoritmos ou violação dos direitos da DECTECHNOLOGIES sobre a APLICAÇÃO;
• Não utilizar a APLICAÇÃO de qualquer forma ilícita, para quaisquer fins não legítimos, comerciais ou de alguma forma inconsistente com os presentes Termos e Condições;
• Não agir de modo fraudulento ou malicioso, por exemplo, através de atividades de hacking ou inserção de código malicioso, incluindo vírus ou dados prejudiciais, na APLICAÇÃO ou no sistema operativo que a suporta.

Em caso de conduta inapropriada e/ou ilegal, a DECTECHNOLOGIES reserva-se o direito de cancelar o acesso à APLICAÇÃO, mediante bloqueio dos dados de acesso, a qualquer momento e sem aviso prévio ao UTILIZADOR. Este bloqueio não impede que, de acordo com a gravidade da infração, seja feita a obrigatória participação às autoridades competentes.

A DECTECHNOLOGIES disponibiliza suporte especializado, a funcionar 24 horas por dia, durante os 365 dias do ano. O acesso ao suporte poderá ser feito por qualquer dos meios indicados em alice.healthcare/suporte.
No âmbito do suporte à APLICAÇÃO, a DECTECHNOLOGIES poderá contactar o UTILIZADOR através de pop-ups, e-mail ou SMS.

Antes da instalação da APLICAÇÃO e dos DISPOSITIVOS o ADQUIRENTE deve certificar-se de que estão reunidas as seguintes condições:
a) Existência de um computador com qualquer sistema operativo, ou dispositivo móvel (smartphone ou tablet), com sistema operativo Android, para instalação da APLICAÇÃO;
b) Qualquer dos equipamentos mencionados na alínea anterior terá de ter capacidade para comunicação por Bluetooth, para integração com os DISPOSITIVOS;
c) Acesso à Internet para os equipamentos mencionados na alínea a), com boa cobertura de rede fixa ou móvel, para comunicação de dados, ao abrigo de um contrato de serviço válido para o efeito com qualquer operador de comunicações com atividade em Portugal;
d) Obter do DESTINATÁRIO a autorização para a instalação dos DISPOSITIVOS e a inerente recolha dos seus dados pessoais, em formulário próprio para o efeito, disponibilizado pela DECTECHNOLOGIES.

A APLICAÇÃO só pode ser utilizada após um processo de ativação que obriga a uma avaliação da condição atual de saúde do DESTINATÁRIO. Esta avaliação, de acordo com os estatutos das ordens profissionais dos Médicos e dos Enfermeiros, será obrigatoriamente realizada por um destes profissionais, a designar pelo ADQUIRENTE ou pela DECTECHNOLOGIES, e abrangendo as seguintes categorias:
a) Antecedentes pessoais de doença;
b) Estado cognitivo;
c) Grau de dependência nas atividades de vida diárias;
d) Questionário sócio-demográfico.

Os dados recolhidos nesta avaliação são registados eletronicamente, em formulários próprios para o efeito, disponibilizados pela DECTECHNOLOGIES. Após esta avaliação, serão realizadas as instalações, configurações e testagens dos DISPOSITIVOS.

Terminados estes processos, a APLICAÇÃO será ativada.

O ADQUIRENTE e, consequentemente, os UTILIZADORES por si autorizados, concordam que:
a) A APLICAÇÃO inclui, entre outros, conteúdos, gráficos, interface de utilizador, áudio, vídeo, conteúdo editorial, scripts e software, utilizados para implementar a aplicação, que contêm informações e material que são propriedade da DECTECHNOLOGIES e, como tal, protegidos pela legislação da propriedade intelectual aplicável;
b) Nenhuma parte da APLICAÇÃO poderá ser reproduzida em qualquer formato ou por quaisquer meios;
c) O conteúdo da APLICAÇÃO não pode ser modificado, alugado, emprestado, vendido, distribuído ou disponibilizado por qualquer meio.

Todos os conteúdos disponíveis na APLICAÇÃO, incluindo, mas não limitado a todos os textos, mensagens, fotografias, imagens, ilustrações, gráficos, áudio e vídeo, são apresentados apenas a título de informação geral. Estes conteúdos são objeto de curadoria por profissionais de saúde, a qual é pautada por critérios de rigor e qualidade, não devendo ser, em caso algum, encarados como substitutos da informação prestada por profissionais de saúde e do aconselhamento médico.

A utilização da APLICAÇÃO pressupõe a recolha de dados pessoais dos UTILIZADORES e DESTINATÁRIOS, incluindo dados de saúde, sem os quais não é viável o funcionamento da APLICAÇÃO. Neste âmbito, os dados pessoais são processados, conservados e eliminados pela DECTECHNOLOGIES, de acordo com o previsto na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da APLICAÇÃO, que pode ser consultada em alice.healthcare/privacidade.

A DECTECHNOLOGIES não poderá ser responsabilizada por qualquer interrupção, atraso ou impossibilidade de acesso à APLICAÇÃO causados por motivos de força maior ou circunstâncias fora do controlo da DECTECHNOLOGIES.